Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado do Piuaí - PI (DPE/PI) 2009 - Defensor Público de 1ª Categoria

Quando um cidadão ajuíza ação popular, o Poder Judiciário está autorizado a invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos.

Nas ações populares, inadmite-se a concessão de liminar.

À DP é vedado ajuizar ação civil pública, quando houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.

Eventuais provas colhidas na fase de um inquérito civil têm valor relativo, podendo ser refutadas por contraprovas no curso de uma ação civil pública.

Caso um cidadão pretenda sustar a discussão de determinado projeto de lei na Câmara dos Deputados, ele poderá valer-se da ação popular.