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Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015 - Auditor de Controle Externo Área Finalística Controle Externo

Enunciado

De acordo com o que estabelece a Lei nº 4.320/1964 a respeito da liquidação, do pagamento e da ordem de pagamento da despesa, considere:

I. A liquidação da despesa consiste na extinção da obrigação contraída, por qualquer modalidade prevista na legislação, exceto o pagamento.

II. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base, exclusivamente, a nota de empenho.

III. A verificação do direito adquirido pelo credor ao pagamento da despesa tem por fim apurar, entre outros elementos, a origem e o objeto do que se deve pagar.

IV. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

V. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos órgãos das respectivas Fazendas Públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Ver gabarito
C

Gabarito oficial: alternativa C

III e IV.

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