Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016 - Técnico de Controle Externo
Enunciado
Em conformidade com o que dispõe a Lei que trata sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por determinado instrumento legislativo. Assinale abaixo a alternativa que aponta o instrumento CORRETO.
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