Question

Assinale a alternativa correta. Segundo o artigo 43 da Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Os recursos para a abertura são:
A) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dos dois últimos exercícios financeiros
B) os provenientes de excesso de arrecadação, que significa a diferença entre o valor efetivamente arrecadado no exercício anterior deduzido do valor do exercício corrente
C) os provenientes de excesso de arrecadação, que significa o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício
D) os resultantes de anulação total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei para satisfazer despesas obrigatórias

Accepted Answer

Alternativa C: os provenientes de excesso de arrecadação, que significa o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício

Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016 - Técnico de Controle Externo

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016 - Técnico de Controle Externo

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