Questão de Legislação Especial FederalCâmara de Marília - SP 2016 - Contador

Os registros contábeis, bem como as variações patrimoniais, de acordo com a Lei nº 4.320/64, submeter- se-ão aos princípios contábeis geralmente aceitos, em particular aqueles específicos e análogos às atividades empresariais.

A Lei nº 4.320/64 estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólida no País, tendo como principal instrumento o orçamento público.

Cabe à contabilidade pública e a seus demonstrativos financeiros fornecer meios para o monitoramento e o controle de recursos públicos, objetivando assim evitar o desvio no uso desses recursos.

A edição da Lei nº 4.320/64 foi um importante avanço na área das finanças públicas, estabelecendo para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.

O plano de contas editado pela Lei nº 4.320/64 possibilitou a padronização do registro contábil dos bens públicos e dos demonstrativos a eles associados.