Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) 2015 - Juiz do Trabalho Substituto
Enunciado
De acordo com as novas regras do seguro-desemprego, previstas na Lei nº 13.134/2015, na primeira solicitação, o trabalhador que comprovar vínculo empregatício de 14 me- ses com pessoa jurídica, no período de referência,
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