Question

Com base na Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
A) O pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicas dispensa a identificação do interessado.
B) É válida a imposição de exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse públicas.
C) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
D) A Administração poderá fornecer o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, caso atendido o interesse público.
E) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

Accepted Answer

Alternativa C: Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Questão de Legislação Especial FederalCâmara de Sumaré - SP 2017 - Procurador Jurídico

Enunciado

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