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Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado de Roraima - RR (DPE/RR) 2015 - Secretária Executiva

Enunciado

De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011,

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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