Questão de Legislação Especial FederalUniversidade Federal do Pará - PA (UFPA/PA) 2017 - Assistente Administrativo -

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. De acordo com essa Lei, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Quanto a essas informações, analise os itens a seguir:

I Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

II Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

III Registros de compras de material de informática.

IV Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

V Relação com os nomes dos principais dirigentes do órgão.

VI Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Estão CORRETOS