Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) 2017 - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Um determinado órgão da administração pública recebeu um pedido de acesso à informação por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no dia 1º de julho de 2017. A informação pedida não tem caráter sigiloso, mas não está disponível integralmente e precisará ser processada pelo órgão.
Considerando o prazo máximo nos termos da Lei de Acesso à Informação, incluindo eventuais prorrogações, a informação deve ser fornecida ao requerente até:
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