Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF) 2017 - Agente de Fiscalização
Enunciado
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário não se subordina ao regime da Lei n.º 12.527/2011, apenas subordinam-se a esse regime os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
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