A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar: A) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. B) Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento. C) Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação. D) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. E) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) 2017 - Analista Judiciário Área Judiciária

A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.

Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação.

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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Gabarito oficial: alternativa B

Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.

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