Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - PR (TJPR/PR) 2017 (2ª edição) - Analista Judiciário Área Psicologia - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)
Enunciado
A Lei 12.010/2009, em seu Art. 39, Parágrafo 1, estabelece:
É CORRETO o que se afirma apenas em
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