Questão de Legislação Especial FederalSEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo

Licença, para importação de espécies aquáticas ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital, e para pesquisa.

Autorização, para o pescador profissional, amador ou esportivo, para o aquicultor e para a operação de empresa pesqueira.

Cessão, para uso de espaços físicos em corpos d?água sob jurisdição da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura.

Autorização, para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros.

Concessão, para operação de embarcação de pesca ou de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva, e torneios de pesca amadora.