Question

A Lei nº 11.759/2008 autorizou a União a criar a empresa pública denominada Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.  CEITEC, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com prazo de duração indeterminado. Nesse sentido, é correto afirmar:
A) a CEITEC pode ser definida como órgão da Administração Pública Indireta, sem personalidade jurídica própria.
B) a CEITEC possui personalidade jurídica e atribuições próprias, integrando a Administração Pública Indireta.
C) a CEITEC integra a Administração Pública Direta, visto que se trata de ente personificado e criado sob regime jurídico de direito privado como empresa pública.
D) por estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CEITEC pode ser definida como órgão da Administração Pública Direta, embora goze de autonomia e tenha atribuições próprias.
E) por estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CEITEC não tem personalidade jurídica própria, embora possa contar com autonomia, se assim autorizar o Ministério ao qual se vincula.

Accepted Answer

Alternativa B: a CEITEC possui personalidade jurídica e atribuições próprias, integrando a Administração Pública Indireta.

Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Maceió - AL 2017 - Analista de Controle Interno - COPEVE/ UFAL

Enunciado

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