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Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª) 2016 - Técnico Judiciário Área Administrativa

Enunciado

Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal nº 11.419/2006 analise as seguintes assertivas:

I. As citações, inclusive da Fazenda pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, observando-se, ainda, demais formalidades exigidas pela Lei Federal nº 11.419/2006.

II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

III. Considera-se como data da publicação o segundo dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Ver gabarito
C

Gabarito oficial: alternativa C

I e II, apenas.

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