Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª) 2016 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal nº 11.419/2006 analise as seguintes assertivas:
I. As citações, inclusive da Fazenda pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, observando-se, ainda, demais formalidades exigidas pela Lei Federal nº 11.419/2006.
II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
III. Considera-se como data da publicação o segundo dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Está correto o que se afirma em
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