Question

A Lei nº 11.343/06 institui do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como as de repressão ao tráfico.
A partir de sua promulgação, o porte de drogas
A) é caracterizado como doença mental, devendo usuários e dependentes submeterem-se à internação compulsória em instituições especializadas em desintoxicação.
B) passa a ser caracterizada como crime, sendo usuários e dependentes sujeitos a penas privativas de liberdade e/ou internação em instituições específicas.
C) fica equalizado ao tráfico, mas a privação de liberdade irá depender da quantidade da droga apreendida com o usuário ou dependente.
D) continua a ser caracterizado como crime, mas usuários e dependentes estarão sujeitos às medidas socioeducativas aplicadas pelos juizados especiais criminais.
E) não mais se caracteriza como crime, a partir do entendimento de que usuários e dependentes são vítimas de traficantes, devendo ser tratados em instituições específicas.

Accepted Answer

Alternativa D: continua a ser caracterizado como crime, mas usuários e dependentes estarão sujeitos às medidas socioeducativas aplicadas pelos juizados especiais criminais.

Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT) 2015 - Analista Área Assistente Social

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT) 2015 - Analista Área Assistente Social

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