Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - RR (TJRR/RR) 2006 (2ª edição) - Técnico Judiciário

Pode ser preso em flagrante delito o agente que mantenha, em depósito, substância entorpecente destinada ao tráfico, mesmo que o agente esteja em local diverso daquele em que se encontra o entorpecente.

O prazo para o oferecimento da denúncia nos casos de crimes de abuso de autoridade é de 15 dias, contados a partir da prática do delito.

Aplicam-se aos crimes de abuso de autoridade as mesmas regras procedimentais referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

Na tipificação de crime de abuso de autoridade, não se admite a participação de terceiro que não detenha autoridade, pois se trata de crime próprio.