A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em casos de prática de violência doméstica contra a mulher, A) determina que seja delegada à mulher a responsabilidade pela entrega de intimações e notificações judiciais ao agressor. B) prevê a aplicação de penas ao agressor como multas e distribuição de determinado número de cestas básicas. C) limita-se à violência na relação homem-mulher, ignorando os novos arranjos conjugais e familiares da contemporaneidade. D) prevê a restrição de visitas do agressor aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. E) ignora a violência patrimonial, por não implicar risco iminente à integridade física, moral ou psicológica da mulher.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - SP (TJSP/SP) 2017 - Psicólogo Judiciário

A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em casos de prática de violência doméstica contra a mulher,

determina que seja delegada à mulher a responsabilidade pela entrega de intimações e notificações judiciais ao agressor.

prevê a aplicação de penas ao agressor como multas e distribuição de determinado número de cestas básicas.

limita-se à violência na relação homem-mulher, ignorando os novos arranjos conjugais e familiares da contemporaneidade.

prevê a restrição de visitas do agressor aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

ignora a violência patrimonial, por não implicar risco iminente à integridade física, moral ou psicológica da mulher.

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Gabarito oficial: alternativa D

prevê a restrição de visitas do agressor aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

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