Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - SP (TJSP/SP) 2017 - Assistente Social Judiciário
Enunciado
A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande avanço na proteção às diferentes formas de violência presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade policial deverá, entre outras providências,
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