Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - BA (TJ/BA) 2015 - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia
Enunciado
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) configura como violência doméstica e familiar contra a mulher:
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