Questão de Legislação Especial Federal

Os crimes de ameaça e de lesões corporais leves praticados no contexto de violência doméstica e familiar são de ação penal pública incondicionada.

A mulher pode ser sujeito ativo de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar.

A ação penal no crime de lesões corporais leves é pública condicionada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Admite-se a aplicação da suspensão condicional do processo aos autores de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

As medidas protetivas de urgência vigem durante o prazo decadencial da representação da vítima, ou seja, 6 (seis) meses.