Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017 - Titular de Serviços Notariais e de Registro Área Remoção

A prática de ato fraudulento que possa resultar prejuízo aos credores depois da sentença de falência não é crime.

Os administradores e conselheiros de fato e de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes da Lei de Falências, na medida de sua culpabilidade.

Após a intimação da sentença de falência, o Ministério Público poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecimento da denúncia e oferecê-la, no prazo de 15 (quinze) dias.

A divulgação de informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com a finalidade de levá-lo a falência ou obter vantagem é tipificada como crime na lei falimentar.