Question

A União celebrou um contrato de parceria público-privada, pelo período de 30 (trinta) anos, para a concessão patrocinada de uma rodovia federal, incluindo a realização de obras de ampliação e a futura gestão da rodovia, que será pedagiada.
Sobre esse contrato, assinale a afirmativa correta.
A) É nulo o contrato celebrado pela União, por prever prazo superior ao admitido em lei.
B) Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
C) Considerando que a rodovia será pedagiada, não é possível o estabelecimento de uma contraprestação pecuniária ao parceiro privado.
D) Não se admite a contratação de parceria público-privada que envolva a prévia execução de obra, como pretendido pela União.
E) A União somente poderá celebrar parceria público-privada com a participação dos Estados servidos pela rodovia.

Accepted Answer

Alternativa B: Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Salvador - BA 2017 - Técnico de Nível Superior II Área Suporte Administrativo - Especialidade: Direito

Enunciado

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