Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Farmácia - DF (CRF/DF) 2017 - Farmacêutico Área Fiscal

A integralidade da assistência farmacêutica implica que ela seja prestada por um único farmacêutico, não podendo o estabelecimento contar com tantos farmacêuticos substitutos quantos sejam necessários para contemplar todo o horário de funcionamento da farmácia. Os farmacêuticos substitutos não devem assumir a responsabilidade técnica perante o CRF correspondente.

O farmacêutico, para identificar o perfil epidemiológico da sua região, deve buscar dados junto à Vigilância Epidemiológica local. As vacinas e os soros não devem ter registro como medicamentos na Anvisa.

Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 15 dias, não havendo permissão legal para que, nesse período, atividades privativas de farmacêutico sejam exercidas por leigos.

A função de fiscalizar exige dedicação exclusiva do profissional para que este tenha isenção no desempenho de suas atividades, bem como para que não exista conflito, uma vez que é impossível concentrar a figura do fiscal e do fiscalizado na mesma pessoa.

O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre isoladamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos, de acordo com os direitos e deveres de cada um.