Question

Nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, é correto afirmar que
A) os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse ? SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades.
B) a legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1o de janeiro de 2017.
C) a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
D) a remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público.
E) a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

Accepted Answer

Alternativa B: a legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1o de janeiro de 2017.

Questão de Legislação Especial FederalCâmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017 - Procurador Jurídico

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalCâmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017 - Procurador Jurídico

Enunciado

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