Questão de Legislação Especial FederalCâmara de Sumaré - SP 2017 - Procurador Jurídico

Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

Na redação do texto legal deve-se dar preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

Em busca da clareza do texto legal, deve-se utilizar frases longas, completas e com correta pontuação.

Nas leis municipais e estaduais deve-se privilegiar os termos e expressões do local ou região.

Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos ou em alíneas.