Question

Jorge, servidor idoso do Tribunal Regional Eleitoral, ao dirigir-se de carro à sede do tribunal, com o intuito de tratar de assuntos relativos à sua aposentadoria, não encontrou vaga de idoso e estacionou em local distante da entrada do prédio. Ao chegar ao setor de recursos humanos do tribunal, Jorge solicitou atendimento preferencial, no entanto, o funcionário responsável negou o pedido, alegando estar muito ocupado. Por fim, após mais de uma hora de espera, Jorge desistiu do atendimento e foi embora.
Considerando essa situação hipotética e à luz do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
A) O Tribunal Regional Eleitoral deve assegurar, pelo menos, 15% das suas vagas de estacionamento para idosos.
B) O setor de recursos humanos poderá exigir o comparecimento pessoal de Jorge à repartição para assinatura de documentos relativos à sua aposentadoria, ainda que ele esteja enfermo.
C) O funcionário que negou atendimento preferencial a Jorge está sujeito ao pagamento de multa administrativa de até mil reais e multa cível a ser arbitrada pelo juiz.
D) Jorge, por ser servidor do Tribunal Regional Eleitoral, não goza do direito de atendimento preferencial no setor de recursos humanos do órgão.
E) Caso Jorge ajuíze ação para tratar de sua aposentadoria, não será assegurada a ele prioridade na tramitação do processo.

Accepted Answer

Alternativa C: O funcionário que negou atendimento preferencial a Jorge está sujeito ao pagamento de multa administrativa de até mil reais e multa cível a ser arbitrada pelo juiz.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017 - Técnico Judiciário Área Serviços Gerais - Especialidade: Segurança Judiciária

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017 - Técnico Judiciário Área Serviços Gerais - Especialidade: Segurança Judiciária

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