Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Vitória - ES 2007 (5ª edição) - Procurador Municipal
Enunciado
Acerca da lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência, julgue o item abaixo. Apenas o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.
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