Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que, observado o disposto em regulamento, seja por tempo
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