Questão de Legislação Especial FederalSuperintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017 - SocioEducador

Enunciado

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.

indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.

indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.

atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

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Gabarito oficial: alternativa C

indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.

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