Questão de Legislação Especial FederalSuperintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017 - SocioEducador

as normas de decretação de perda ou suspensão do poder familiar aplicam-se à destituição da tutela.

o tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no Código Civil, deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto no ECA.

o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica, necessariamente, o dever de guarda.

a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.