Questão de Legislação Especial FederalFundação Hemocentro de Brasília - DF (FHB/DF) 2017 - Analista de Atividades do Hemocentro Área Assistência Social

O (A) adolescente poderá ser privado(a) da própria liberdade, independentemente do início do processo legal.

Não é assegurado ao (à) adolescente defesa técnica por advogado, uma vez que a ação delituosa por adolescente não é vista como crime.

Se constatada a prática de ato infracional, serão aplicadas ao (à) adolescente medidas de privação de liberdade, apenas.

Nos casos de internação, a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

O recebimento de visitas, ao menos semanalmente, é um direito único do(a) adolescente em internação provisória.