Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - AM (TJAM/AM) 2016 - Juiz Substituto

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados.

O princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, justificam a imperatividade na obediência à ordem cronológica do registro de pessoas interessadas na adoção.

A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator.

A superveniência da maioridade civil é causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator.

No âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.