Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer de crianças e adolescentes, é correto afirmar que
A) o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
B) os pais ou responsáveis não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
C) o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.
D) compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Accepted Answer

Alternativa D: compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Questão de Legislação Especial FederalUniversidade Federal da Paraíba - PB (UFPB/PB) 2016 - Auxiliar em Assuntos Educacionais

Enunciado

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