Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2015 - Analista Judiciário Área Assistente Social
Enunciado
A fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar, ao qual compete:
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