Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça – - PR (TJPR/PR) 2017 (2ª edição) - Analista Judiciário Área Serviço Social - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

É formada apenas pela atuação dos órgãos que executam as políticas sociais públicas e dos órgãos que integram o Sistema de Justiça.

Estabelece como princípios a prioridade absoluta da criança e do adolescente, a condição de sujeito de direitos em peculiar desenvolvimento e a primazia do melhor interesse do Estado.

Foi instituída pelo sistema Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (FEBEM) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ? SINASE.

Configura-se como um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios para apuração de ato infracional.

Compreende o Sistema de Garantia de Direitos que define como eixos estratégicos de ação: a defesa dos direitos; a promoção dos direitos; e o controle da efetivação dos direitos.