Questão de Legislação Especial FederalInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - AP (IFAP/AP) 2016 - Técnologo Área Gestão Pública

É facultada aos órgãos da Administração Direta a criação de uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

É dever do servidor público federal jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

O servidor público pode fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito de seu serviço interno tendo em vista que a Administração Pública se rege pelo princípio da publicidade.

Não constitui dever do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

O servidor público pode abrir mão de utilizar avanços técnicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.