Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES) 2006 - Agente de Escolta Penintenci?ra
Enunciado
Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir. O sigilo da correspondência é direito absoluto do preso, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a interceptação, pela administração penitenciária, da correspondência remetida pelos sentenciados.
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