Questão de Legislação Especial FederalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - Consultor Legislativo Área Desenvolvimento Urbano

A legislação federal de parcelamento urbano tem procurado incorporar aspectos da gestão ambiental. Propõe, por exemplo, impedimentos genéricos ao parcelamento do solo, como em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, ou em terrenos com declividade igual ou superior a 30%. Acerca dos aspectos relativos ao parcelamento do solo e à gestão ambiental, julgue os itens que se seguem. O licenciamento dos projetos de parcelamento que estiveram na zona de amortecimento de uma área de proteção ambiental deverá, obrigatoriamente, constar da manisfestação do órgão administrador dessa unidade de conservação.