Questão de Legislação Especial FederalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - Consultor Legislativo Área Desenvolvimento Urbano
Enunciado
A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana. É prevista em lei a aplicação de usucapião especial de imóvel urbano, que pode ser individual ou coletivo, desde que o imóvel usucapido seja privado.
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