Questão de Legislação Especial FederalProcuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015 - Analista de Procuradoria Área Administrador
Enunciado
A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:
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