Question

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos − RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,
A) permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
B) não permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
C) permanecerá vinculado ao regime de origem, apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o cessionário.
D) permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.
E) permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.

Accepted Answer

Alternativa A: permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015 - Auditor de Controle Externo Área Finalística Jurídica

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015 - Auditor de Controle Externo Área Finalística Jurídica

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