Questão de Legislação Especial FederalProcuradoria Geral do Município - RR (PGM/RR) 2010 - Analista Municipal Área Procurador Municipal
Enunciado
Tendo como referência a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em vigor Lei no. 9.394/1996 , julgue os itens que se seguem. O dever do Estado com a educação escolar pública, de acordo com a LDB, será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais se explicita a garantia de vaga em escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência de toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.
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