Questão de Legislação Especial FederalProcuradoria Geral do Município - RR (PGM/RR) 2010 - Analista Municipal Área Procurador Municipal
Enunciado
Considerando a Lei de Improbidade Lei n.º 8.429/1992 e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes. As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.
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