Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de São Luís - MA 2017 - Professor de Nível Superior/PNS A - Especialidade: Língua Brasileira de Sinais

A recusa da matrícula de um aluno por motivos relacionados a sua deficiência não caracteriza crime, conforme a Lei Federal n.º 7.853/1989.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o salário do trabalhador com deficiência, diferentemente do trabalhador sem deficiência, deve ser proporcional a sua capacidade de produção.

A Declaração de Salamanca, que fundamenta a legislação brasileira, prevê que a matrícula de estudantes com deficiência depende de a escola dispor de um currículo diferente para atender as necessidades desses alunos.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), embora tenha previsto a possibilidade de acesso das pessoas com deficiência à rede regular de ensino, não a definiu como obrigatória.

É facultativa a oferta de programas de educação especial em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internadas crianças com deficiência, em idade pré-escolar.