Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - ES 2010 - Delegado de Polícia Substituto
Enunciado
Julgue os itens seguintes, referentes aos dispositivos aplicáveis ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes. A conduta de porte de drogas para consumo pessoal possui a natureza de infração sui generis, porquanto o fato deixou de ser rotulado como crime tanto do ponto de vista formal quanto material.
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