Question

O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta com base no ECA.
A) Se o conselho tutelar entender necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
B) Para a candidatura a membro do conselho tutelar, são exigidas residência no município e idade superior a dezoito anos.
C) Constará da lei orçamentária anual da União a previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares.
D) O exercício efetivo da função de conselheiro estabelecerá presunção de idoneidade moral e prisão comum, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
E) O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei federal e realizado e fiscalizado pelo Ministério Público.

Accepted Answer

Alternativa A: Se o conselho tutelar entender necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Questão de Legislação Especial FederalInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - AP (IFAP/AP) 2016 - Auxiliar em Assuntos Educacionais

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - AP (IFAP/AP) 2016 - Auxiliar em Assuntos Educacionais

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