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Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalInstituto de Previdência dos Servidores Públicos de Viana - ES (IPREVI/ES) 2017 - Contador

Enunciado

Considerando o disposto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, acerca da competência privativa do município, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;

II - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas;

III - dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;

IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

apenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras.

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