Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Santa Rosa - RS 2017 - Agente de Secretaria -
Enunciado
Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS no Capitulo Vlll em seu artigo 66 o proprietário devera notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o município manifeste por escrito seu interesse em compra-lo , qual será o prazo máximo:
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